A Câmara Municipal de Mineiros, através de um requerimento do vereador Edmar Andrade, realizou nesta semana uma Audiência Pública que discutiu os problemas na infraestrutura do Residencial Alvina Paniago Vilela, que já tem mais de 7 anos de existência.

Os moradores do bairro reclamam que o responsável pelo residencial (loteador), não cumpriu com o seu dever de finalizar por completo todas as obras que estavam previstas. Reclamam também que algumas obras já estariam deterioradas depois de 7 anos de criação do setor. Os moradores também estariam indignados por pagarem impostos e não terem, em contrapartida, os serviços públicos essenciais.

A Rádio Eldorado acompanhou esta Audiência Pública e entrevistou o procurador geral da Câmara Municipal, o advogado Vasco Rezende, que buscou elucidar alguns pontos desta discussão.

"Tem existido uma série de indagações de moradores solicitando prestação de serviços por parte do município – limpeza urbana, conservação das ruas, etc – e, no entanto, alguns representantes da municipalidade dizem que não podem realizar esses serviços porque o loteamento não teria sido recebido formalmente. No entanto, o IPTU eles [Município] podem cobrar... o próprio esgoto, a água... O que é uma ridícula incoerência. Uma evidente afronta aos direitos dos cidadãos!”, avaliou Vasco.

O advogado argumentou que alguém teria sido omisso em todo este imbróglio que envolve o residencial. “Alguém foi omisso!... Ou se foi o mandatário, ou se foi o loteador, alguém foi [omisso]. Agora, o cidadão está lá morando, pagando o financiamento da sua casa, pagando o seu IPTU... Ele [cidadão] tem direito à iluminação pública, à segurança pública, asfalto... A Lei que regulamenta os loteamentos obriga que todo loteador hoje tenha um prazo de dois anos, ou eventualmente prorrogáveis por mais dois anos, para atender a todas as exigências da Lei, ou seja, asfalto, rede elétrica, saneamento (água tratada, rede de esgoto e as galerias pluviais)", explicou o procurador.

Eloan Martins, presidente da Associação dos Moradores do Residencial Alvina Paniago Vilela, disse que a audiência, idealizada pelo vereador Edmar Andrade, surtiu efeito e atendeu as expectativas dos moradores, que buscavam do loteador a solução para os diversos problemas e, principalmente, datas definitivas para o cumprimento das obras que ainda restam no bairro.

"Eu acredito que a audiência foi produtiva. Inclusive foi marcada para esta sexta-feira (23/05) uma reunião na Prefeitura de Mineiros aonde vai se passar qual será o cronograma que o loteador, com a data de início e a data que vai levar para eles trabalharem nas obras que não fizeram e recuperar as obras que estão deterioradas, e também, a data final, a data de termino. O essencial em nossa audiência eram essas datas. Queríamos sair de lá com as datas e não somente com o discurso de que iria fazer, pois como todos já sabem (principalmente os moradores), há 7 anos que ouvimos que se está fazendo [as obras], mas nunca fazem. Então, nós queríamos eram as datas”, afirmou o líder dos moradores.

Ainda durante a audiência, Denise Cabral, representante do loteador, reconheceu todas as falhas do loteador e disse que os problemas seriam sanados, conforme esclareceu o advogado Vasco.

Ouça abaixo a entrevista completa com o procurador geral da Câmara Municipal de Mineiros, Vasco Rezende: